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Título: Utilização do imposto territorial rural para fins de proteção ambiental: uma análise das declarações de ITR no município de Tomé-Açu/PA.
Orientador(es): OLIVEIRA, Raimunda Macilena da Silva de
Autor(es): LIMA, Jarbas Bradley
Palavras-chave: Imposto; Meio Ambiente; Controle Ambiental; Propriedades Rurais.
Data do documento: 2024
Editor: UFRA/Campus Tomé-Açu
Resumo: Neste estudo, analisou-se como o ITR pode ser utilizado como instrumento para a proteção do meio ambiente no município de Tomé-Açu, Estado do Pará. Trata-se de pesquisa descritiva com delineamento de pesquisa documental e abordagens qualitativa e quantitativa. Os dados primários foram obtidos nas declarações de ITR entregues à Receita Federal do Brasil no ano de 2022. A pesquisa identificou elevado índice de propriedades rurais que deixam de declarar as informações ambientais estipuladas no programa de entrega do ITR, de maneira que foi possível também evidenciar que a função extrafiscal do ITR pode exercer relevante papel no combate eficaz ao desmatamento e ao latifúndio dos estabelecimentos agropecuários na Amazônia. Nesta vertente, sugere-se que as bases de dados dos cadastros rurais, tributários e de meio ambiente estejam integrados e possam ser capazes de coibir práticas de supressão da vegetação nativa por meio de controle mais eficiente das declarações de ITR no sentido de identificar, através do cruzamento de dados, os produtos rurais que estão pendentes de regularização ambiental e, ainda, que o município de Tomé-Açu passe a aderir ao convênio com a Receita Federal com o intuito de haver maior fiscalização ao que é declarado pelo contribuinte, e assim, possibilitar a diminuição da sonegação sobre o ITR.
Abstract: In this study, we analyzed how the ITR can be used as an instrument for protecting the environment in the municipality of Tomé-Açu, State of Pará. It is descriptive research with a documentary research design and qualitative and quantitative approaches. The primary data were obtained from the ITR declarations submitted to the Federal Revenue of Brazil in the year 2022. The research identified a high rate of rural properties that fail to declare the environmental information stipulated in the ITR delivery program, so that it was also possible to highlight that the extra-fiscal function of the ITR can play an important role in effectively combating deforestation and large-scale farming in the Amazon. In this aspect, it is suggested that the databases of rural, tax and environmental records are integrated and may be capable of curbing practices of suppression of native vegetation through more efficient control of ITR declarations in order to identify, through of data crossing, rural products that are pending environmental regularization and, also, that the municipality of Tomé-Açu starts to adhere to the agreement with the Federal Revenue with the aim of having greater supervision of what is declared by the taxpayer, and thus , making it possible to reduce ITR evasion.
URI: http://bdta.ufra.edu.br/jspui/handle/123456789/3662
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