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Title: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): contribuições sobre o uso e proteção de dados para as instituições de ensino.
Advisor: SARDINHA, Ana Paula
Authors: CRUZ, Danielle da Costa Santos
Keywords: LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Segurança da informação pessoal
LGPD - Instituições de ensino
Issue Date: 2021-03-17
Publisher: UFRA/Campus Belém
Citation: CRUZ, Danielle da Costa Santos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): contribuições sobre o uso e proteção de dados para as instituições de ensino. Orientador: Ana Paula Sardinha. 2021. 36 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Sistema de Informação) - Universidade Federal Rural da Amazônia, Belém, 2021.
Resumo: A segurança e privacidade de dados na internet é um tema de alta relevância atualmente. Desde que entrou em vigor em 23 de junho de 2014, a Lei nº 12.915/14, ou Lei do Marco Civil da Internet regulamenta a utilização da internet e assegura direitos e deveres tornando a rede livre e democrática no Brasil. O referido diploma legal foi aperfeiçoado, diante das novas demandas que surgiram e culminou com a criação da nova Lei Geral de Proteção de Dados que tem como objetivo a criação de um cenário pautado em segurança jurídica, mediante a adoção de uma série de práticas visando a proteção dos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. Com isso percebeu-se a importância de se abordar o tema, com objetivo geral de realizar uma análise acerca dos impactos da aplicação da lei nº13.709 dentro das instituições de ensino. Utilizando de um método indutivo de pesquisa documental, foi feita análise dentro da plataforma Google Acadêmico sobre o tema, delimitando-se sobre a aplicação da lei nas instituições de ensino. Alguns autores destacaram a importância do DPO- data Protection Office, e sobre a questão cultural que a repercussão da lei trouxe para o cenário escolar. Dessa forma é importante ressaltar a relevância da lei para a área de educação, e seus impactos nas instituições de ensino, bem como na vida escolar dos docentes e do corpo técnico dessas instituições, por envolver diretamente a privacidade e segurança dos dados desse público.
Abstract: The security and privacy of data on the internet is a topic of high relevance today. Since it came into force on June 23, 2014, Law No. 12,915 / 14, or the Marco Civil da Internet Law, regulates the use of the internet and ensures rights and duties making the network free and democratic in Brazil. The aforementioned legal diploma was perfected, given the new demands that arose and culminated in the creation of the new General Data Protection Law that aims to create a scenario based on legal security, through the adoption of a series of practices aimed at protection of the personal data of every citizen in Brazil. With that, it was realized the importance of approaching the theme, with the general objective of carrying out an analysis about the impacts of the application of Law No. 13,709 within educational institutions. Using an inductive method of documentary research, a search was made within the Google Scholar platform on the topic, delimiting the application of the law in educational institutions. Some authors highlighted the importance of the DPO- data Protection Office, and on the cultural issue that the repercussion of the law within the school setting. It is important to highlight the relevance of the law for the area of education, and its impacts on educational institutions, as well as on the school life of teachers and the technical staff of these institutions, as it directly involves the privacy and security of this public's
URI: http://bdta.ufra.edu.br/jspui//handle/123456789/1711
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