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http://bdta.ufra.edu.br/jspui/handle/123456789/3981
Title: | Desafios tributários para empresas do Simples Nacional no setor alimentício no Estado do Pará: impactos da majoração do ICMS |
Advisor: | LIMA, Daniely Peixoto de |
Authors: | AGUIAR, Emilly Gabrielle da Costa CALADO, Anne Beatriz Trindade |
Keywords: | Simples nacional ICMS-ST Precificação de produtos - setor alimentício |
Issue Date: | 2024-10 |
Publisher: | UFRA/Capanema |
Citation: | AGUIAR, Emilly Gabrielle da Costa; CALADO, Anne Beatriz Trindade. Desafios tributários para empresas do Simples Nacional no setor alimentício no Estado do Pará: impactos da majoração do ICMS. Orientadora: Danielly Peixoto de Lima. 2024. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal Rural da Amazônia, Campus Capanema, 2024. Disponível em: Acesso em: |
Resumo: | O presente trabalho visa analisar o impacto da alteração na alíquota do ICMS e a implementação da Substituição Tributária (ICMS-ST) na formação de preços para empresas do setor alimentício que operam sob o regime do Simples Nacional no estado do Pará. A carga tributária brasileira, especialmente o ICMS, é crucial para o financiamento dos serviços públicos e afeta diretamente o custo final dos produtos. O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123/2006, unifica a arrecadação de vários tributos, simplificando a tributação para micro e pequenas empresas. No entanto, a recente elevação das alíquotas do ICMS e a aplicação da ICMS-ST têm gerado desafios significativos para essas empresas. O ICMS-ST, é uma modalidade de imposto que antecipa o pagamento do imposto antes do fato gerador, e visa facilitar a arrecadação e a fiscalização tributária, transferindo a responsabilidade de pagamento para um agente substituto. Esse mecanismo tem implicações substanciais na estrutura de custos e na precificação dos produtos, especialmente para mercadorias oriundas de outros estados. Este estudo utiliza uma abordagem qualitativa exploratória, com base em dados estatísticos e pesquisa bibliográfica, para investigar como as alterações na legislação do ICMS e a Substituição Tributária impactam as empresas do setor alimentício no Pará. A pesquisa inclui um estudo de caso de uma empresa do setor, analisando as mudanças na alíquota e a antecipação do ICMS-ST para entender os efeitos na formação do preço de venda e na gestão fiscal. Os objetivos são identificar os desafios tributários enfrentados pelas empresas, compreender como a antecipação do ICMS-ST afeta a formação de preços e avaliar as normativas estaduais relevantes. A pesquisa busca oferecer uma perceção sobre como a legislação tributária influência as práticas empresariais e a necessidade de ajustes estratégicos para garantir conformidade e eficiência financeira. |
Abstract: | This paper aims to analyze the impact of the change in the ICMS tax rate and the implementation of the Tax Substitution (ICMS-ST) on the pricing of food companies operating under the Simples Nacional regime in the state of Pará. The Brazilian tax burden, especially the ICMS, is crucial for the financing of public services and directly affects the final cost of products. The Simples Nacional, created by Complementary Law 123/2006, unifies the collection of several taxes, simplifying taxation for micro and small companies. However, the recent increase in the ICMS tax rates and the application of the ICMS-ST have created significant challenges for these companies. The ICMS-ST is a tax modality that anticipates the payment of the tax before the taxable event, and aims to facilitate tax collection and inspection, transferring the responsibility for payment to a substitute agent. This mechanism has substantial implications for the cost structure and pricing of products, especially for goods originating from other states. This study uses an exploratory qualitative approach, based on statistical data and bibliographic research, to investigate how changes in ICMS legislation and the Tax Substitution impact companies in the food sector in Pará. The research includes a case study of a company in the sector, analyzing the changes in the tax rate and the anticipation of ICMS-ST to understand the effects on the formation of the sales price and tax management. The objectives are to identify the tax challenges faced by companies, understand how the anticipation of ICMS-ST affects price formation and evaluate the relevant state regulations. The research seeks to provide insight into how tax legislation influences business practices and the need for strategic adjustments to ensure compliance and financial efficiency. |
URI: | http://bdta.ufra.edu.br/jspui/handle/123456789/3981 |
Appears in Collections: | TCC - Capanema - Ciências Contábeis |
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DESAFIOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL NO SETOR ALIMENTÍCIO NO ESTADO DO PARÁ IMPACTOS DA MAJORAÇÃO DO ICMS.pdf | 738,59 kB | View/Open |
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